Última atualização: 30/09/2026
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma APPER, disponibilizada por MADDER AGÊNCIA DE MARKETING ("Apper", "Plataforma" ou "Nós"), inscrita no CNPJ sob o nº 59.643.330/0001-48, com sede em Av. Presidente Tancredo Neves, 2640, Sala 507, Castelo, Belo Horizonte — MG.
Ao contratar, acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Cliente" ou "Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, que constituem contrato vinculante entre as partes. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.
Plataforma: o software Apper, disponibilizado em modelo de software como serviço (SaaS), incluindo painel, funis, automações, agentes de inteligência artificial e integrações.
Assinatura: a licença de uso da Plataforma, contratada em um dos planos vigentes e cobrada de forma recorrente.
Custos Variáveis: valores de consumo cobrados por uso, devidos a fornecedores terceiros, tais como processamento de inteligência artificial, mensagens, telefonia e validação de dados.
Wallet: a carteira de créditos pré-pagos mantida pelo Cliente dentro da Plataforma para custeio dos Custos Variáveis.
Dados do Cliente: os dados, conteúdos, cadastros, contatos, mensagens e registros inseridos ou gerados pelo Cliente na Plataforma.
2.1. A Apper é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que oferece ferramentas de CRM, automação de marketing, atendimento e agentes de inteligência artificial, aplicáveis a empresas de diferentes segmentos.
2.2. A licença de uso é revogável, não exclusiva, intransferível e limitada ao prazo da Assinatura ativa, sendo concedida exclusivamente para uso próprio do Cliente em sua atividade empresarial.
2.3. O software é fornecido no estado em que se encontra ("as is"), podendo receber atualizações, melhorias, alterações de interface e substituições de funcionalidades a qualquer tempo, desde que não haja redução relevante das funcionalidades essenciais do plano contratado.
2.4. A Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas jurídicas e profissionais no exercício de atividade empresarial, não se caracterizando como relação de consumo para fins do Código de Defesa do Consumidor, salvo quando expressamente contratada por pessoa física na condição de destinatária final.
3.1. O Cliente declara que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se por mantê-las assim durante toda a vigência da Assinatura.
3.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Cliente é integralmente responsável por todas as ações praticadas em sua conta, inclusive por seus colaboradores, prepostos, parceiros e terceiros autorizados.
3.3. O Cliente deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado, perda de credenciais ou suspeita de violação de segurança de sua conta.
3.4. Cada plano comporta um número determinado de usuários, contatos, números de WhatsApp e agentes de inteligência artificial, conforme as condições vigentes do plano contratado.
4.1. Modelo pré-pago. O acesso à Plataforma é liberado mediante pagamento antecipado da mensalidade referente ao plano escolhido (Starter, Growth ou Scale).
4.2. Renovação automática. A Assinatura é renovada automaticamente a cada 30 (trinta) dias, mediante cobrança no cartão de crédito cadastrado, salvo cancelamento prévio na forma da Cláusula 7.
4.3. Processamento de pagamentos. As cobranças são processadas por operador de pagamentos terceiro, que armazena os dados do cartão em ambiente próprio e certificado. A Apper não armazena dados completos de cartão de crédito.
4.4. Alteração de plano. O Cliente pode migrar de plano a qualquer tempo. O upgrade tem efeito imediato, com cobrança proporcional ou a partir do novo ciclo, conforme a configuração do sistema. O downgrade tem efeito a partir do ciclo seguinte e pode implicar perda de recursos, limites, integrações ou dados excedentes ao novo plano, sendo responsabilidade do Cliente exportar previamente o que desejar preservar.
4.5. Reajuste. Os valores dos planos poderão ser reajustados anualmente pela variação do IPCA, ou por índice que venha a substituí-lo, e poderão sofrer alteração extraordinária mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias, facultado ao Cliente cancelar a Assinatura antes da entrada em vigor do novo valor.
4.6. Condições promocionais. Descontos, isenções de implementação, bonificações e demais condições especiais eventualmente concedidas são pessoais, intransferíveis e podem estar vinculadas à manutenção de contrato de prestação de serviços firmado com a Madder Agência de Marketing. Encerrado, rescindido ou suspenso o contrato que fundamentou a condição especial, a Assinatura retorna automaticamente ao valor de tabela vigente no ciclo seguinte, independentemente de aviso.
4.7. Tributos. Os valores informados incluem os tributos aplicáveis na data da contratação. Alterações na legislação tributária que impactem a operação poderão ser repassadas, mediante comunicação prévia.
5.1. O valor da Assinatura remunera exclusivamente a licença do software. Não estão incluídos os Custos Variáveis cobrados por uso, tais como:
5.2. Créditos pré-pagos. A Plataforma opera mediante sistema de créditos. O Cliente deve manter saldo em sua Wallet para que as funcionalidades de comunicação e de inteligência artificial permaneçam ativas.
5.3. Pausa automática. Caso o saldo da Wallet chegue a zero, as automações, os agentes de inteligência artificial e os envios de mensagens são pausados automaticamente até nova recarga, sem que isso configure indisponibilidade da Plataforma, falha de serviço ou descumprimento contratual da Apper.
5.4. Natureza dos créditos. Os valores inseridos na Wallet destinam-se exclusivamente ao pagamento de serviços de terceiros e não são reembolsáveis em caso de cancelamento, devendo ser consumidos até o término da vigência da Assinatura.
5.5. O Cliente pode consultar, a qualquer tempo, o extrato de consumo e o saldo de sua Wallet no painel da Plataforma, sendo recomendável a configuração de alertas de saldo mínimo.
6.1. Os serviços de telefonia, mensageria e inteligência artificial são faturados por uso e, por razões técnicas da operação, tais custos podem ser antecipados pela Apper aos fornecedores.
6.2. Autorização de débito. O Cliente autoriza expressamente a Apper a debitar do cartão de crédito cadastrado qualquer saldo devedor referente a consumo que exceda o saldo pré-pago da Wallet.
6.3. Falhando a cobrança automática, o serviço poderá ser suspenso imediatamente e o valor será emitido via boleto bancário com vencimento em até 3 (três) dias úteis, sujeito a juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.
6.4. Erros de configuração. É de inteira responsabilidade do Cliente monitorar suas automações. A Apper não responde por custos elevados de inteligência artificial, mensageria ou telefonia decorrentes de configurações errôneas do Cliente ou de terceiros por ele autorizados — a exemplo de laços de repetição infinitos, gatilhos duplicados ou disparos em massa não intencionais. Todo consumo efetivamente processado pela Plataforma é devido, independentemente da intencionalidade.
6.5. Constatado consumo atípico, a Apper poderá, a seu critério e sem obrigação de fazê-lo, alertar o Cliente ou suspender preventivamente automações para conter prejuízos.
7.1. Sem fidelidade. O Cliente pode cancelar a Assinatura a qualquer momento, sem multa rescisória, ressalvadas as condições promocionais previstas na Cláusula 4.6 e eventuais obrigações assumidas em contrato de prestação de serviços apartado.
7.2. Solicitação. O cancelamento deve ser solicitado pelo painel da Plataforma ou pelo suporte, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da próxima cobrança.
7.3. Sem reembolso proporcional. Sendo o serviço pré-pago, o cancelamento interrompe a renovação futura, mas não gera reembolso dos dias restantes do período já pago.
7.4. Inadimplência. O não pagamento na data de vencimento poderá acarretar a suspensão imediata do acesso à conta, aos funis e às automações.
7.5. Exportação e exclusão de dados. Encerrada a Assinatura por cancelamento ou inadimplência, o Cliente terá o prazo de 30 (trinta) dias para solicitar a exportação dos Dados do Cliente em formato estruturado de uso comum. Decorridos 60 (sessenta) dias do encerramento ou da inadimplência, a Apper poderá excluir definitivamente os dados da conta, sem possibilidade de recuperação.
7.6. A Apper poderá suspender ou encerrar o acesso, sem reembolso, em caso de violação destas regras, uso ilícito, fraude, ameaça à segurança da Plataforma ou ordem de autoridade competente.
8.1. É vedado ao Cliente:
8.2. A violação de qualquer item acima poderá resultar em suspensão ou banimento imediato da conta, sem reembolso e sem prejuízo das medidas cabíveis.
9.1. A Apper oferece integração com o WhatsApp, em modalidade oficial (API) e não oficial, sem manter qualquer vínculo societário ou de representação com a Meta Platforms, Inc. ou com as demais operadoras de canais.
9.2. O Cliente declara ciência de que o envio de mensagens em massa, o conteúdo inadequado ou a violação das políticas da Meta pode resultar em limitação, bloqueio ou banimento do número utilizado. A Apper não se responsabiliza por perda de números, bloqueios, redução de qualidade ou prejuízos comerciais decorrentes.
9.3. Na modalidade não oficial, o Cliente reconhece que a conexão depende de recursos não homologados pela Meta, sujeitos a instabilidade, desconexão e maior risco de bloqueio, sendo sua a decisão de utilizá-la.
9.4. É responsabilidade do Cliente obter e comprovar o consentimento ou a base legal adequada dos destinatários das mensagens enviadas pela Plataforma.
10.1. A Plataforma pode ser integrada a serviços de terceiros — provedores de inteligência artificial, gateways de pagamento, plataformas de anúncios, APIs públicas e sistemas de gestão do próprio Cliente.
10.2. Tais serviços possuem termos, preços, limites e políticas próprios, aos quais o Cliente adere diretamente. A Apper não responde por indisponibilidade, alteração de política, descontinuação, aumento de preço, bloqueio ou falha de qualquer serviço de terceiro.
10.3. Integrações personalizadas, desenvolvimentos sob medida e conexões não nativas não integram a Assinatura e dependem de contratação específica.
11.1. A Apper envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível em 99% do tempo, apurado mensalmente, excluídas as janelas de manutenção programada e as hipóteses da Cláusula 11.3.
11.2. Suporte. O suporte técnico é prestado por WhatsApp e e-mail, em dias úteis, das 09h às 18h, para dúvidas de uso e correção de falhas. O suporte não inclui criação de campanhas, produção de conteúdo, consultoria estratégica, gestão de mídia ou configuração de automações sob demanda, serviços que podem ser contratados à parte.
11.3. A Apper não responde por indisponibilidades decorrentes de servidores e serviços de terceiros, falhas de conexão do Cliente, casos fortuitos, força maior, ataques cibernéticos ou suspensões determinadas por autoridade competente.
11.4. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável sempre que possível, preferencialmente fora do horário comercial.
12.1. Todo o código, design, marca, identidade visual, documentação e tecnologia da Apper são de propriedade exclusiva da Madder Agência de Marketing. O Cliente não adquire qualquer direito de propriedade sobre o software, mas tão somente a licença de uso prevista nestes Termos.
12.2. São igualmente de titularidade da Apper os fluxos, modelos, automações, prompts, templates e configurações padrão disponibilizados na Plataforma, ainda que customizados para o Cliente.
12.3. Os Dados do Cliente permanecem de titularidade do Cliente, que concede à Apper licença limitada para hospedá-los, processá-los e exibi-los na medida necessária à prestação do serviço.
12.4. Sugestões, críticas e ideias de melhoria enviadas pelo Cliente poderão ser livremente utilizadas pela Apper no aprimoramento da Plataforma, sem gerar direito a remuneração.
13.1. As partes se comprometem a observar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
13.2. Papéis. Em regra, o Cliente atua como controlador dos dados pessoais de seus contatos, leads, clientes e colaboradores inseridos ou captados pela Plataforma, cabendo-lhe definir finalidades, bases legais e formas de tratamento. A Apper atua como operadora, tratando tais dados conforme as instruções do Cliente e na medida necessária à prestação do serviço.
13.3. O Cliente declara que os dados inseridos, importados ou captados foram obtidos de forma lícita, com base legal adequada, respondendo pela origem, legitimidade e regularidade do tratamento.
13.4. Suboperadores. O Cliente autoriza a Apper a utilizar provedores de infraestrutura, hospedagem, inteligência artificial, mensageria e pagamentos necessários à operação, os quais poderão realizar tratamento e transferência internacional de dados, observadas as salvaguardas legais.
13.5. A Apper adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, destruição ou tratamento inadequado.
13.6. Incidentes. Identificado incidente de segurança relevante envolvendo dados pessoais, a Apper comunicará o Cliente em prazo razoável, informando a natureza do ocorrido, os dados possivelmente afetados e as medidas adotadas.
13.7. Direitos dos titulares. Requisições de titulares recebidas pela Apper serão encaminhadas ao Cliente, a quem compete o atendimento na qualidade de controlador, com o suporte técnico razoável da Plataforma.
13.8. Encerrada a relação, aplica-se o disposto na Cláusula 7.5 quanto à exportação e à eliminação dos dados, ressalvada a retenção necessária ao cumprimento de obrigação legal, regulatória ou ao exercício regular de direitos.
13.9. Canal do encarregado pelo tratamento de dados: privacidade@mail.apper.com.br.
14.1. As partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso em razão destes Termos, incluindo dados comerciais, estratégias, bases de contatos, configurações e informações técnicas, não as divulgando a terceiros sem autorização, salvo por determinação legal ou judicial.
14.2. A obrigação permanece durante a vigência da Assinatura e pelo prazo de 5 (cinco) anos após seu encerramento.
15.1. A Apper não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidades comerciais, danos indiretos ou consequentes.
15.2. A responsabilidade total da Apper por quaisquer danos relacionados a estes Termos limita-se ao valor da Assinatura efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a demanda.
15.3. A Apper não garante resultados comerciais, volume de leads, vendas, conversões ou retorno financeiro decorrentes do uso da Plataforma, cujos resultados dependem de fatores alheios ao software, incluindo oferta, preço, mercado, verba de mídia, qualidade do atendimento e decisões operacionais do Cliente.
15.4. As limitações desta cláusula não se aplicam a casos de dolo comprovado.
16.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada nesta página, com indicação da data de vigência.
16.2. Alterações que impactem de forma relevante direitos ou obrigações do Cliente serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultado o cancelamento sem ônus antes da entrada em vigor.
16.3. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão implica concordância com os Termos atualizados.
17.1. Instrumentos apartados. Estes Termos regem exclusivamente a licença de uso da Plataforma e convivem com eventuais contratos de prestação de serviços de marketing, consultoria ou implementação firmados entre as partes, que possuem objeto, prazo e condições próprios. Em caso de divergência, prevalece o instrumento específico quanto à matéria por ele regulada.
17.2. Comunicações. As comunicações serão realizadas por e-mail, WhatsApp ou pelo painel da Plataforma, considerando-se válidos os contatos cadastrados pelo Cliente.
17.3. Aceite eletrônico. As partes reconhecem a validade do aceite eletrônico e da contratação à distância, nos termos do artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e dos artigos 107, 219 e 220 do Código Civil.
17.4. Cessão. O Cliente não poderá ceder ou transferir sua conta ou estes Termos sem anuência prévia e expressa da Apper.
17.5. Tolerância. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição constitui mera liberalidade e não implica renúncia, novação ou alteração destes Termos.
17.6. Independência das cláusulas. A eventual invalidade de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.
17.7. Ausência de vínculo. Estes Termos não criam vínculo empregatício, societário, de representação ou de agenciamento entre as partes.
17.8. Direito de arrependimento. Na hipótese de contratação por pessoa física na condição de destinatária final, fica assegurado o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, descontados os Custos Variáveis já consumidos.
18.1. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte — MG para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
